AREsp 2841056 - DECISAO

AREsp 2841056 - DECISAO

Acolher os embargos de declaração porque houve omissão quanto à afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 1.369/STJ, determinando-se a anulação das decisões impugnadas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertindo-se sobre a limitação da recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Parties
Embargante: PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração; anuladas as decisões de fls. 682/684 e fls. 715/718; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts....
Legal Topics
Tema 1369/stj, ICMS DIFAL, Lei Complementar N. 87/1996, Lei Complementar N. 190/2022, Suspensão De Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Direito Processual Civil Direito Tributário Tema 1369/stj ICMS DIFAL Lei Complementar N. 87/1996 Lei Complementar N. 190/2022 Suspensão De Recursos Repetitivos Juízo De Conformação

Case Brief

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Parties

PHILIP MORRIS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto à afetação do recurso ao Tema 1369/STJ e necessidade de sobrestamento/suspensão do recurso no tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do procedimento previsto no art. 1.036 do CPC/2015 para temas repetitivos
  3. 3 Efeitos do juízo de conformação e do reencaminhamento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 e art. 1.037 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Acolher os embargos de declaração porque houve omissão quanto à afetação da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 1.369/STJ, determinando-se a anulação das decisões impugnadas e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; advertindo-se sobre a limitação da recorribilidade e a possibilidade de aplicação de penalidades por incidentes protelatórios.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração; anuladas as decisões de fls. 682/684 e fls. 715/718; devolvidos os autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts....

Orders

  • Anulam-se as decisões de fls. 682/684 e fls. 715/718.
  • Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.