AREsp 2735843 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

1. 1 Se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996, antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Efeitos da afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.369/STJ) sobre processos pendentes e necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes para tornar sem efeito o acórdão e a decisão anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para que seja realizado o juízo de adequação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do CPC, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.369/STJ e do aguardo do julgamento pela Primeira Seção.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Orders

• Tornar sem efeito o acórdão embargado e a decisão de fls. 930-934.
• Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que realize o juízo de adequação/juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil, aguardando o julgamento do Tema 1.369/STJ pela Primeira Seção.