AREsp 2632818 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.369/STJ pela Primeira Seção, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual os acórdãos anteriores foram tornados sem efeito.

Parties
Embargante: GRAFDIL IMPRESSOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.
Legal Topics
Tema 1.369/stj, ICMS DIFAL, Recursos Repetitivos, Juízo De Adequação, Suspensão De Tramitação
Direito Tributário Processo Civil Tema 1.369/stj ICMS DIFAL Recursos Repetitivos Juízo De Adequação Suspensão De Tramitação

Case Brief

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Parties

GRAFDIL IMPRESSOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se a matéria de fundo dos autos se alinha ao Tema 1.369/STJ afetado pela Primeira Seção
  2. 2 Se é cabível acolher embargos de declaração com efeitos infringentes para determinar devolução dos autos à origem
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC para juízo de adequação

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes porque a matéria debatida encontra-se afetada ao Tema 1.369/STJ pela Primeira Seção, impondo a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de adequação nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 e 1.040 e seguintes do CPC, razão pela qual os acórdãos anteriores foram tornados sem efeito.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes; acórdãos anteriores tornados sem efeito; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito os acórdãos proferidos nos embargos declaratórios, no agravo interno e a decisão de fls. 548-549