AREsp 2876480 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Suspenso E Devolvido Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Definir se a cobrança de ICMS-DIFAL em operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte do imposto estava suficientemente disciplinada na Lei Complementar n. 87/1996 antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 190/2022
2. 2 Efeitos do afetação ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 sobre recursos que tratam da mesma controvérsia

Ratio Decidendi

Revogar a decisão anterior e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso especial permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, II; 1.040 e 1.041 do CPC/2015, com ressalva de que eventual reenvio do recurso especial a este Tribunal ocorrerá apenas após as providências previstas no art. 1.041, § 2º, do CPC/2015, e que a recorribilidade é limitada à demonstração do distinguishing, sob pena de aplicação de sanções por atos protelatórios.

Court Disposition

Revogada a decisão de fls. 768-790 e determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1369/STJ, observando-se o procedimento dos arts. 1.037, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

• Revogo a decisão de fls. 768-790
• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem