REsp 2223232 - DECISAO

REsp 2223232 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.370) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.370, Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991, Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários, Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015), Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1.370 Interpretação Do Art. 103 Da Lei N. 8.213/1991 Prazos De Decadência Para Revisão De Benefícios Previdenciários Procedimento De Afetamento (art. 1.036 Cpc/2015) Juízo De Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015; Devolvido Ao Tribunal De Origem E Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 à luz das alterações da Lei n. 10.839/2004 e da Lei n. 13.846/2019, para aferir existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015 (Tema 1.370) e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta que a recorribilidade desta decisão é limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância dos arts. 1.037, II, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas (art. 1.037, II, CPC/2015)