AREsp 3187825 - DECISAO

AREsp 3187825 - DECISAO

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC; declarou-se que a suspensão nacional não se opera automaticamente e que a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC não se mostra imprescindível no caso.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).
Legal Topics
Tema 1.370, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Decadência De Atos Administrativos De Concessão E De Revisão De Benefícios Previdenciários, Art. 103 Lei 8.213/1991
Direito Previdenciário Processo Civil Tema 1.370 Recursos Repetitivos Sobrestamento Decadência De Atos Administrativos De Concessão E De Revisão De Benefícios Previdenciários Art. 103 Lei 8.213/1991

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e consequente sobrestamento dos feitos
  3. 3 Se a suspensão nacional automática de todos os processos se opera com fundamento em reconhecimento de repercussão geral ou decisão de recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.370/STJ, por aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e dos arts. 1.030 e 1.041, §2º do CPC; declarou-se que a suspensão nacional não se opera automaticamente e que a medida prevista no art.1.035, §5º do CPC não se mostra imprescindível no caso.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.370/STJ).

Orders

  • Determinar devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Após publicação do acórdão paradigma, realizar juízo de adequação ao Tema n. 1.370/STJ e, se for o caso: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ