REsp 2220959 - DECISAO

REsp 2220959 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.370/STJ, o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento de conformação e o reencaminhamento previsto no art.1.041, §2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.370/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se-á o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o reencaminhamento previsto no art.1.041, §2º do CPC/2015.
Legal Topics
Tema 1.370/stj, Interpretação Do Art.103 Da Lei N.8.213/1991, Afetação (art.1.036 Do Cpc/2015), Procedimento De Conformação (arts.1.039 1.041 Do Cpc/2015), Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.370/stj Interpretação Do Art.103 Da Lei N.8.213/1991 Afetação (art.1.036 Do Cpc/2015) Procedimento De Conformação (arts.1.039 1.041 Do Cpc/2015) Decadência Na Revisão De Benefícios Previdenciários

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado Ao Tema 1.370/stj; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Recurso Especial Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Se há prazos de decadência distintos e autônomos para revisar (i) o ato de concessão e (ii) o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários, à luz do art.103 da Lei n.8.213/1991 e das alterações pelas Leis n.10.839/2004 e n.13.846/2019
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e de juízo de conformação previsto nos arts.1.036, 1.037, 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.370/STJ, o recurso especial foi suspenso e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que aguardem a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento de conformação e o reencaminhamento previsto no art.1.041, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas; observar-se-á o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015 e o reencaminhamento previsto no art.1.041, §2º do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art.1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts.1.040 e 1.041 do CPC/2015.
  • Intimem-se.