REsp 2229285 - DECISAO

REsp 2229285 - DECISAO

A controvérsia foi afetada ao Tema 1370/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetamento Ao Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1370/stj, Decadência De Benefícios Previdenciários, Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015, Juízo De Conformação, Recorribilidade Limitada (distinguishing)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Tema 1370/stj Decadência De Benefícios Previdenciários Afetação Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 Juízo De Conformação Recorribilidade Limitada (distinguishing)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetamento Ao Tema Repetitivo E Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Interpretação do art. 103, caput, I e II, da Lei n. 8.213/1991 quanto à existência de prazos de decadência distintos e autônomos para revisar o ato de concessão e o ato de deferimento ou indeferimento de pedido administrativo de revisão de benefícios previdenciários
  2. 2 Efeito do afeta mento ao Tema 1370/STJ e procedimento a ser observado (suspensão no tribunal de origem e reencaminhamento após providências, nos termos dos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

A controvérsia foi afetada ao Tema 1370/STJ; determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.039, 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão ressalta a recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing conforme art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas
  • Observar, após publicação, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e reencaminhar o recurso, se for o caso, conforme art. 1.041, § 2º, do CPC/2015