REsp 2230629 - DECISAO

REsp 2230629 - DECISAO

Por tratar-se de matéria objeto do Tema 1.370/STJ e estando o processo da segunda instância condicionado ao julgamento desse tema repetitivo, não há possibilidade de o STJ decidir isoladamente o agravo em recurso especial; consequentemente o agravo fica prejudicado e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema e eventual juízo de conformação.

Parties
Agravante/recorrente: ERNANI DE JESUS; Recorrido: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Tema 1.370/stj, Tema 1.124/stj, Atividade Especial Por Exposição a Ruído
Processo Civil Direito Previdenciário Tema 1.370/stj Tema 1.124/stj Atividade Especial Por Exposição a Ruído

Case Brief

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Parties

ERNANI DE JESUS

Agravante/recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade em razão de tema repetitivo (Tema 1.370/STJ)
  2. 2 Impossibilidade de cisão do julgamento de recursos especiais ligados a matéria afetada a rito de recursos repetitivos
  3. 3 Prova da atividade especial por exposição a ruído e utilização do PPP/LTCAT

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria objeto do Tema 1.370/STJ e estando o processo da segunda instância condicionado ao julgamento desse tema repetitivo, não há possibilidade de o STJ decidir isoladamente o agravo em recurso especial; consequentemente o agravo fica prejudicado e os autos devem ser imediatamente devolvidos ao tribunal de origem para prosseguimento após o julgamento do tema e eventual juízo de conformação.

Court Disposition

Agravo em recurso especial julgado prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o agravo em recurso especial
  • DETERMINO a imediata devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, independentemente da publicação desta decisão ou da juntada de petição pelas partes