REsp 2165417 - DECISAO

REsp 2165417 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.373/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Parties
Embargante: FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que, Em Juízo De Reconsideração, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015
Legal Topics
Tema 1.373/stj, Art. 1.036 Do Cpc/2015 (procedimento De Afetação), Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformação), Art. 1.037, II, E §§ 9º E 10, IV, Do Cpc/2015 (acórdãos Paradigmas E Demonstrativo De Distinguishing), Suspensão De Recursos, IPI Não Recuperável E Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Tema 1.373/stj Art. 1.036 Do Cpc/2015 (procedimento De Afetação) Arts. 1.039, 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015 (juízo De Conformação) Art. 1.037, Ii, E §§ 9º E 10, Iv, Do Cpc/2015 (acórdãos Paradigmas E Demonstrativo De Distinguishing) Suspensão De Recursos IPI Não Recuperável E Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins +1 more

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Parties

FC DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DOMESTICOS, HIGIENE E LIMPEZA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que, Em Juízo De Reconsideração, Negou Provimento Ao Recurso Especial / Embargos De Declaração Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Suspensão Do Recurso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Alegada contradição na decisão recorrida acerca de matéria afetada a rito repetitivo
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e da suspensão de recursos em razão do Tema 1.373/STJ (incidência do art. 1.036 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.373/STJ nos termos do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versam a mesma controvérsia devem permanecer suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas; assim, acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se, em seguida, o procedimento previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; devolução dos autos ao Tribunal de origem para suspensão do recurso especial até a publicação dos acórdãos paradigmas; observância dos arts. 1.039, 1.040, 1.041 e 1.037 do CPC/2015

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Manter o recurso suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015