REsp 2206673 - DECISAO

REsp 2206673 - DECISAO

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1373/STJ afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1373/STJ
Legal Topics
Tema 1373/stj, Incidência Do IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)
Processo Civil Direito Tributário Tema 1373/stj Incidência Do IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Procedimento De Recursos Repetitivos (art. 1.036 E Ss. Do Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Suspenso E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do procedimento dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC/2015 e suspensão de recursos repetitivos até julgamento dos acórdãos paradigmas

Ratio Decidendi

Por tratar-se de matéria abrangida pelo Tema 1373/STJ afetado ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, os recursos que versem sobre a mesma controvérsia devem permanecer suspensos e os autos ser devolvidos ao tribunal de origem para aguardar a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se posteriormente o procedimento de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas do Tema 1373/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • O recurso permanecerá suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015