REsp 2177440 - DECISAO

REsp 2177440 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.373/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.
Legal Topics
Tema 1.373/stj, IPI Não Recuperável, Pis/pasep E Cofins, Suspensão De Recursos, Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015
Direito Processual Direito Tributário Tema 1.373/stj IPI Não Recuperável Pis/pasep E Cofins Suspensão De Recursos Procedimento Dos Arts. 1.036 a 1.041 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SOL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se recursos sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução do tema repetitivo e submeter-se ao juízo de conformação previsto no CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia afetada ao Tema 1.373/STJ e ao procedimento do art. 1.036 do CPC/2015, o recurso deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, com observância posterior dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; por isso os embargos de declaração foram acolhidos com efeitos modificativos e os autos devolvidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; autos devolvidos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015.
  • Observância do procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.