REsp 2196018 - DECISAO

REsp 2196018 - DECISAO

O recurso especial foi afetado ao Tema 1373/STJ e deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e a oposição de incidentes protelatórios sujeita-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1373/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas
Legal Topics
Tema 1373/stj, Suspensão De Recurso, Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015), Incidência Do IPI Na Base Do Pis/pasep E Da Cofins
Processo Civil Direito Tributário Tema 1373/stj Suspensão De Recurso Conformação (arts. 1.039 1.041 Cpc/2015) Incidência Do IPI Na Base Do Pis/pasep E Da Cofins

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Afetado Ao Procedimento Do Art. 1.036 Do Cpc/2015 (tema 1373/stj); Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Permanecer Suspenso Até a Publicação Dos Acórdãos Paradigmas

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Aplicação do procedimento de afetação e suspensão previsto no CPC/2015 (arts. 1.036 e seguintes) e consequências processuais para recursos atinentes ao tema repetitivo

Ratio Decidendi

O recurso especial foi afetado ao Tema 1373/STJ e deve permanecer suspenso no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, posteriormente, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015; a decisão sobre afetação é recorrível apenas mediante demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, e a oposição de incidentes protelatórios sujeita-se às penalidades previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º do CPC/2015.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem e suspensão do recurso até a publicação dos acórdãos paradigmas

Orders

  • Reconsidero as decisões de fls. 368-372 e 392-397 e determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, nos termos do art. 1.037, II, do CPC/2015, observando-se, em seguida, o procedimento dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Decisão com recorribilidade limitada à demonstração do distinguishing nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, IV, do CPC/2015