REsp 2192180 - DECISAO

REsp 2192180 - DECISAO

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1373/STJ, que trata da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior se cabível e limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Relativos Ao Tema 1373/stj
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1373/STJ
Legal Topics
Tema 1373/stj, IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins, Afetação De Recurso E Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015, Suspensão De Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Tributário Tema 1373/stj IPI Não Recuperável Na Base De Cálculo Do Pis/pasep E Da Cofins Afetação De Recurso E Procedimento Dos Arts. 1.036, 1.037, 1.039 1.041 Do Cpc/2015 Suspensão De Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolvido Ao Tribunal De Origem; Recurso Suspenso Até Publicação Dos Acórdãos Paradigmas Relativos Ao Tema 1373/stj

Legal Issues

  1. 1 Definir se o IPI não recuperável incidente sobre a operação de compra de mercadoria para revenda integra a base de cálculo dos créditos da contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins
  2. 2 Se recursos afetados a tema repetitivo devem aguardar julgamento dos acórdãos paradigmas e ser suspensos no tribunal de origem
  3. 3 Limitação de recorribilidade à demonstração de distinguishing

Ratio Decidendi

Por se tratar de recurso especial afetado ao Tema 1373/STJ, que trata da inclusão do IPI não recuperável na base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que o recurso permaneça suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas, observando-se os procedimentos previstos nos arts. 1.036, 1.037, 1.039-1.041 do CPC/2015, com reencaminhamento posterior se cabível e limitação de recorribilidade à demonstração do distinguishing.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; recurso especial mantido suspenso até a publicação dos acórdãos paradigmas relativos ao Tema 1373/STJ

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 367-372
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem