AREsp 3074251 - DECISAO

AREsp 3074251 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para retratação.

Parties
Agravante: JAMAIRA REGINA DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.
Legal Topics
Tema 1.378, Suspensão/sobrestamento De Processos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Contratos Bancários Tema 1.378 Suspensão/sobrestamento De Processos Abusividade De Juros Remuneratórios Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

JAMAIRA REGINA DE RAMOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários (Tema 1.378)
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões de acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação (Tema 1.378)
  3. 3 Obrigatoriedade e forma de sobrestamento dos autos quando há questão afetada ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada ao Tema 1.378 dos Recursos Repetitivos, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ, nos termos dos arts. 1.030, 1.040 e 1.041, § 2º do CPC e art. 256-L, II, do RISTJ; se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ, deverá ser negado seguimento ao Recurso Especial; se divergir, os autos deverão ser encaminhados ao órgão julgador para retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378, com posterior juízo de adequação ao entendimento do STJ.

Orders

  • Devolver os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ para sobrestamento até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos.
  • Negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver em conformidade com o entendimento do STJ.