AREsp 2930631 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

O recurso foi afetado à Segunda Seção para julgamento nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC (Tema 1.378/STJ); em razão da afetação, foi determinada a suspensão de recursos que discutam idêntica questão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa na Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa nos autos nesta Corte