AREsp 3003366 - DECISAO

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Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão devem ficar suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão Dos Recursos Pendentes Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão dos recursos que discutam a mesma questão.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Recursos Suspensão De Recursos

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Suspensão Dos Recursos Pendentes Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos especiais e agravos em recurso especial que versem sobre idêntica questão devem ficar suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que seja observado o juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte e observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC; suspensão dos recursos que discutam a mesma questão.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Baixa nesta Corte.