AREsp 2878715 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou o tema 1.378/STJ para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto no art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (afetado) / Afeção À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa do feito no STJ; recursos suspensos por afetação do tema 1.378/STJ
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Afetação De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Civil Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Afetação De Recursos

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Procedural Posture

Recurso Especial (afetado) / Afeção À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema 1.378/STJ para julgamento segundo o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, determinando a suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia e a devolução dos autos ao tribunal de origem, com baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilitar o juízo de conformação/retratação previsto no art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem; baixa do feito no STJ; recursos suspensos por afetação do tema 1.378/STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte