AREsp 2978180 - DECISAO

AREsp 2978180 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução uniforme da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilidade de juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afeto À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos Em Razão Da Afetação
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando suspensos os recursos que discutam idêntica questão jurídica, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Afetação Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial / Afeto À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem; Suspensão Dos Recursos Em Razão Da Afetação

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância ao procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno, determinou-se a suspensão e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguardem a solução uniforme da controvérsia, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e possibilidade de juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa nesta Corte, ficando suspensos os recursos que discutam idêntica questão jurídica, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil; intimem-se.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte