AREsp 2928512 - DECISAO

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Por conta da afetação do tema à Segunda Seção e da suspensão determinada, os recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução coletiva, de modo que se determinará a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à afetação do Tema n. 1.378/STJ e às normas procedimentais aplicáveis
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem E Baixa Na Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por conta da afetação do tema à Segunda Seção e da suspensão determinada, os recursos especiais que versam sobre a mesma controvérsia devem aguardar a solução coletiva, de modo que se determinará a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância à afetação do Tema n. 1.378/STJ e às normas procedimentais aplicáveis

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
  • Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil