AREsp 2843907 - DECISAO

AREsp 2843907 - DECISAO

Reconsiderou-se decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos correlatos, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Prejudicado
Outcome
agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juros Remuneratórios Abusivos, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais
Direito Processual Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juros Remuneratórios Abusivos Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Interlocutória Agravo Interno Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se decisão anterior e, em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão de recursos correlatos, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte

Orders

  • reconhecer a reconsideração da decisão de fls. 1.043-1.044 e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 1.048-1.053