AREsp 2852089 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação (arts. 1.036 1.041 Cpc)

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do tema n. 1.378/STJ à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e agravos que versem a mesma controvérsia devem aguardar a solução coletiva, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e eventual juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil. Intimem-se.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte