REsp 2200929 - DECISAO

REsp 2200929 - DECISAO

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em virtude da determinação de suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema e seja viabilizado o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos Especiais
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Afetação De Tema Suspensão De Recursos Especiais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/retratação

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão afetada à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ) e em virtude da determinação de suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que aguarde a solução do tema e seja viabilizado o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, nos termos do art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte