AREsp 2939459 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), e nos termos do art. 1.037, II, do CPC, os recursos especiais e os agravos em recurso especial que discutem a mesma controvérsia foram suspensos, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e pelo art. 256-L do Regimento Interno.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial em trâmite nesta Corte ou nas instâncias de origem que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil