AREsp 2742559 - DECISAO

AREsp 2742559 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no Código de Processo Civil, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Prejudicado
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 484-485 e julgado prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Prejudicialidade
Processo Civil Direito Bancário Contratos Tema 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros quando baseadas em aspectos fáticos
  3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos previstos nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no Código de Processo Civil, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior e julgou prejudicado o agravo interno, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 484-485 e julgado prejudicado o agravo interno; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 484-485, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 489-497