AREsp 2932014 - DECISAO

AREsp 2932014 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e nos termos do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o juízo de conformação/retratação e a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Civil Contratos Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Afetação De Tema Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Decisão De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção e nos termos do rito previsto nos arts. 1.036 a 1.041 do CPC, com suspensão determinada pelo art. 1.037, II, do CPC, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para que se observe o juízo de conformação/retratação e a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.