AREsp 2431181 - DECISAO

AREsp 2431181 - DECISAO

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos da afetação determinada, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica devem ser suspensos e aguardarem solução, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Prejudicialidade
Outcome
agravo interno julgado prejudicado
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Recursos, Suspensão De Recursos
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Recursos Suspensão De Recursos

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Devolução Ao Tribunal De Origem Após Julgamento De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 suspensão de recursos e afetação de tema conforme arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e nos termos da afetação determinada, os recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica devem ser suspensos e aguardarem solução, de modo que o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 670-672, tornando-a sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 677-704