AREsp 2492080 - DECISAO

AREsp 2492080 - DECISAO

Por força da afetação do Tema 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, o agravo interno manifestado por PORTOCRED foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Contratos Bancários, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema E Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Contratos Bancários Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Afetação De Tema E Suspensão De Recursos

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Parties

PORTOCRED S.A. - CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina a Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que versem sobre idêntica questão jurídica, o agravo interno manifestado por PORTOCRED foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 527-530 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 534-600