AREsp 2932978 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem E Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema pela Segunda Seção e a consequente suspensão de recursos nos termos do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ para julgamento pela Segunda Seção, que determinou a suspensão de recursos que versem a mesma controvérsia, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e baixados nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa dos autos nesta Corte; intime-se; observar a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

• Devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Baixa dos autos nesta Corte