AREsp 2802178 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afectado À Segunda Seção; Suspensão De Recursos E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de tema afetado à Segunda Seção (Tema 1.378/STJ), determinou-se a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica, com a devolução dos autos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem; baixa nesta Corte; suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam a mesma questão jurídica

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
• Determino a baixa destes autos nesta Corte