AREsp 2848271 - DECISAO

AREsp 2848271 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Reconsiderada decisão anterior; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Afetação De Temas, Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Afetação De Temas Suspensão De Recursos +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e da suspensão dos recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, reconsiderou-se a decisão anterior, julgando-se prejudicado o agravo interno e determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Reconsiderada decisão anterior; agravo interno declarado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e baixa nesta Corte, observado o procedimento dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 595-598, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 602-608