AREsp 2919157 - DECISAO

AREsp 2919157 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, devendo observar-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Parties
Agravante: LEONECI XINEMES LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Monocrática
Outcome
Reconsiderada a decisão de fls. 775-756, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 780-790; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recursos Especiais, Suspensão De Recursos, Afetação De Tema
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recursos Especiais Suspensão De Recursos Afetação De Tema

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEONECI XINEMES LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ e da determinação de suspensão dos recursos que tratem da mesma controvérsia (art. 1.037, II, CPC), o agravo interno foi julgado prejudicado e os autos foram devolvidos ao tribunal de origem, devendo observar-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC para possibilitar o juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão de fls. 775-756, tornando-a sem efeito; julgado prejudicado o agravo interno de fls. 780-790; determinados a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, com observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 775-756, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 780-790