AREsp 2879793 - DECISAO

AREsp 2879793 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância da afetação do Tema 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, bem como da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Parties
Agravante: PAULO ANTONIO REFOSCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade Dos Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central +1 more

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Parties

PAULO ANTONIO REFOSCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, declarou-se o agravo interno prejudicado e determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, em observância da afetação do Tema 1.378/STJ e da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, bem como da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 719-720, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 724-734