AREsp 2801372 - DECISAO

AREsp 2801372 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja aguardada a solução da questão afetada, nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Inadmissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Aspectos Fáticos, Afetação De Tema E Suspensão De Recursos, Juízo De Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Suficiência Das Taxas Médias De Mercado Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios Inadmissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Aspectos Fáticos Afetação De Tema E Suspensão De Recursos Juízo De Conformação/retratação

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julgou Prejudicado O Agravo Interno E Determinou Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 procedimental: efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos, e aplicação do juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema n. 1.378 pela Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos, o Tribunal reconsiderou a decisão anterior, declarou prejudicado o agravo interno e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que ali seja aguardada a solução da questão afetada, nos termos do procedimento previsto no Código de Processo Civil e no Regimento Interno.

Court Disposition

agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • reconsiderar a decisão de fls. 670-673 e torná-la sem efeito
  • julgar prejudicado o agravo interno de fls. 678-687