AREsp 3008838 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso / Afetação, Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Como o tema foi afetado à Segunda Seção nos termos do Tema 1.378/STJ, aplica-se o rito dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e a determinação de suspensão dos recursos (art. 1.037, II), de modo que os processos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação; por isso os autos foram devolvidos ao tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte
• Deve ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil