AREsp 2876317 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Suspensão E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e em observância aos arts. 1.036 a 1.041 do Código de Processo Civil e ao art. 256-L do Regimento Interno, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar no Tribunal de origem a solução da questão, viabilizando o juízo de conformação/retratação, razão pela qual determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte; permanecem suspensos os recursos que versem sobre a mesma questão jurídica, na forma do procedimento de afetação.

Orders

• Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial que discutam idêntica questão jurídica, nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil
• Devolução dos autos ao Tribunal de origem