AREsp 2964988 - DECISAO

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Por força da afetação do Tema n. 1.378 à Segunda Seção e da determinação de suspensão prevista no art. 1.037, II, do CPC, os recursos que tratam da mesma controvérsia devem aguardar a solução da questão no tribunal de origem, viabilizando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; em razão disso determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se os arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.

Orders

• Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil.
• Intimem-se.