AREsp 2984747 - DECISAO

AREsp 2984747 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, bem como do procedimento disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de conformação/retratação.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxas Médias De Mercado, Recursos Especiais, Agravo Interno, Conformação/retratação
Processo Civil Direito Bancário Contratos Tema 1.378/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxas Médias De Mercado Recursos Especiais +2 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Julga Prejudicado O Agravo Interno E Determina Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Suspensão dos recursos especiais e dos agravos em recurso especial nos termos do art. 1.037, II, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção e da suspensão prevista no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, bem como do procedimento disciplinado pelos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno, o agravo interno foi declarado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de conformação/retratação.

Court Disposition

Decisão que reconsidera decisão anterior, julga prejudicado o agravo interno e determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 945-946, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 952-959