AREsp 2940869 - DECISAO

AREsp 2940869 - DECISAO

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que versam a mesma controvérsia ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação À Segunda Seção; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para a rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando fundadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ), os recursos que versam a mesma controvérsia ficam suspensos e os autos devem ser devolvidos ao tribunal de origem para que se observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, possibilitando o juízo de conformação/retratação disciplinado pelos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
  • Determino a baixa dos autos nesta Corte.