AREsp 2830708 - DECISAO

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Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e tendo sido determinada a suspensão de recursos que versem idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de conformação/retratação e dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Suspensão De Recursos, Conformação/retratação (arts. 1.040 1.041 Cpc)
Processo Civil Direito Bancário Contratos Recursos Especiais Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Suspensão De Recursos +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão de conclusões sobre abusividade de juros quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 afetação do Tema n. 1.378/STJ e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, CPC

Ratio Decidendi

Por se tratar de tema afetado à Segunda Seção (Tema n. 1.378/STJ) e tendo sido determinada a suspensão de recursos que versem idêntica questão jurídica, o agravo interno deve ser julgado prejudicado e os autos devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática de conformação/retratação e dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 515-518, tornando-a sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 522-530