AREsp 2977222 - DECISAO

AREsp 2977222 - DECISAO

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem a solução do tema nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação À Segunda Seção, Suspensão De Recursos Especiais, Adoção De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios, Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Fáticas Sobre Abusividade De Juros
Processo Civil Direito Bancário Tema 1.378/stj Afetação À Segunda Seção Suspensão De Recursos Especiais Adoção De Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Como Critério Exclusivo Para Aferição Da Abusividade Dos Juros Remuneratórios Admissibilidade De Recursos Especiais Para Rediscussão De Conclusões Fáticas Sobre Abusividade De Juros

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Procedural Posture

Recurso Especial/agravo Em Recurso Especial / Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem; Baixa Nesta Corte

Legal Issues

  1. 1 Suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 Afetação do tema à Segunda Seção e consequências processuais, incluindo suspensão de recursos e juízo de conformação/retratação

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ à Segunda Seção e da suspensão de recursos prevista no art. 1.037, II, do CPC, determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa nesta Corte, para que os recursos aguardem a solução do tema nos termos da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte.

Orders

  • Observar a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil
  • Intimem-se.