REsp 2238941 - DECISAO

REsp 2238941 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema; negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter para o órgão julgador local para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ. Não se concede a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade.

Parties
Recorrente: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; não concedida a medida do art. 1.035, § 5º do CPC.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Sobrestamento, Juízo De Retratação, Suspensão Nacional, Abusividade De Juros Remuneratórios
Processo Civil Direito Bancário Recursos Repetitivos Tema 1.378/stj Sobrestamento Juízo De Retratação Suspensão Nacional Abusividade De Juros Remuneratórios

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
  3. 3 sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos e necessidade de decisão expressa para suspensão nacional

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e seu sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema; negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter para o órgão julgador local para juízo de retratação se houver divergência, em observância aos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC e ao art. 256-L, II, do RISTJ. Não se concede a medida do art. 1.035, § 5º do CPC por não demonstrada imprescindibilidade.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema n. 1.378/STJ; não concedida a medida do art. 1.035, § 5º do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ
  • Sobrestamento dos autos até a publicação do acórdão proferido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos (Tema n. 1.378/STJ)