AREsp 2848203 - DECISAO

AREsp 2848203 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se considerado prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do juízo de conformação/retratação competente para os recursos afetados.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e tornada sem efeito
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil, Afetação De Tema E Suspensão De Recursos, Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Questões Fáticas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Do Brasil Afetação De Tema E Suspensão De Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Sobre Questões Fáticas

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração E Julgamento De Prejudicialidade; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, tendo-se considerado prejudicado o agravo interno em razão da afetação do Tema 1.378 à Segunda Seção, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil e do juízo de conformação/retratação competente para os recursos afetados.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; decisão reconsiderada e tornada sem efeito

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 526-528 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 531-536