AREsp 3064114 - DECISAO

AREsp 3064114 - DECISAO

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), realizando-se posteriormente o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários, Sobrestamento De Processos, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Em Contratos Bancários Sobrestamento De Processos Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como fundamento exclusivo para aferição da abusividade de juros
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade de taxas de juros
  3. 3 possibilidade e alcance do sobrestamento de processos em razão de tema afetado ao rito dos Recursos Repetitivos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento dos feitos até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo (Tema 1.378/STJ), realizando-se posteriormente o juízo de adequação: negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão estiver em conformidade com o entendimento do STJ, ou encaminhar para juízo de retratação se divergir, em observância aos arts. 1.030 e 1.040 do CPC e ao rito dos Recursos Repetitivos.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo; posterior juízo de adequação ao Tema 1.378/STJ.

Orders

  • Devolvam-se os autos ao Tribunal de origem, nos termos do art. 256-L, II, do RISTJ, para sobrestamento até a publicação do acórdão paradigma do Recurso Repetitivo.
  • Após a publicação do acórdão paradigma, realize-se o juízo de adequação ao Tema n. 1.378/STJ, observando-se os arts. 1.030 e 1.040 do CPC.