AREsp 2990972 - DECISAO

AREsp 2990972 - DECISAO

Reconsiderar a decisão anterior, declarar o agravo interno prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; decisão anterior de fls. 836-843 tornada sem efeito.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Afetação De Tema, Suspensão De Recursos, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Abusividade De Juros Remuneratórios, Recursos Especiais E Matéria Fática
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Afetação De Tema Suspensão De Recursos Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Abusividade De Juros Remuneratórios +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Reconsiderar a decisão anterior, declarar o agravo interno prejudicado em razão da afetação do Tema n. 1.378/STJ e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte, observando-se a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e no art. 256-L do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ; decisão anterior de fls. 836-843 tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 836-843 e torná-la sem efeito
  • Julgar prejudicado o agravo interno de fls. 847-860