AREsp 2991384 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação
3. 3 Efeitos da afetação de tema e suspensão de recursos nos termos do art. 1.037, II, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da afetação do Tema 1.378/STJ à Segunda Seção e da consequente suspensão dos recursos que tratem idêntica questão jurídica, o agravo interno tornou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e do juízo de conformação/retratação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno julgado prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte

Orders

• Reconsidera a decisão de fls. 623-630 e torna-a sem efeito
• Julgado prejudicado o agravo interno de fls. 634-642