AREsp 2987252 - DECISAO

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O pedido de reconsideração foi indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem abordou a questão jurídica tratada no Tema n. 1.378/STJ e fundamentou-se principalmente na constatação de que a taxa de juros pactuada superava expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a manutenção da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Peticionária: Rosangela Silveira Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Petição / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração
Outcome
Pedido de reconsideração indeferido
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média Do Mercado, Arts. 1.039 a 1.041 Do CPC
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário/financeiro Tema 1.378/stj Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média Do Mercado +1 more

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Parties

Rosangela Silveira Gonçalves

Peticionária

Procedural Posture

Petição / Decisão Sobre Pedido De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 Se o caso se limita à comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado
  2. 2 Se o acórdão recorrido aborda matéria vinculada ao Tema 1.378/STJ sobre (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas relativas à abusividade de juros
  3. 3 Aplicação da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC quanto à remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido de reconsideração foi indeferido porque o acórdão do Tribunal de origem abordou a questão jurídica tratada no Tema n. 1.378/STJ e fundamentou-se principalmente na constatação de que a taxa de juros pactuada superava expressivamente a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, justificando a manutenção da decisão de devolução dos autos ao Tribunal de origem e a observância da sistemática dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Pedido de reconsideração indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido de fl. 972.
  • Mantém-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa nesta Corte, devendo ser observada a sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.