AREsp 3003337 - DECISAO

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A Segunda Seção afetou o tema 1.378/STJ e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, ordenando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que versem a mesma questão (Tema 1.378/STJ); observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Afetação Pela Segunda Seção E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para rediscussão de conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

A Segunda Seção afetou o tema 1.378/STJ e determinou a suspensão dos recursos especiais e agravos em recurso especial que discutam idêntica questão, ordenando a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte, para que seja observado o procedimento previsto nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC, viabilizando o juízo de conformação/retratação disciplinado nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte; suspensão dos recursos que versem a mesma questão (Tema 1.378/STJ); observância da sistemática prevista nos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  • Baixa dos autos nesta Corte