AREsp 3064731 - DECISAO

AREsp 3064731 - DECISAO

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e integrante de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se as normas regimentais e procedimentais pertinentes (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036 a 1.041 do CPC), de modo que o recurso especial distribuído com fundamento em idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e observância da sistemática prevista.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Abusividade De Juros Remuneratórios, Taxas Médias De Mercado Do Banco Central, Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas
Processo Civil Direito Bancário Direito Contratual Tema 1.378/stj Abusividade De Juros Remuneratórios Taxas Médias De Mercado Do Banco Central Admissibilidade De Recurso Especial Quanto a Questões Fáticas

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Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (autos Suspensos)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
  2. 2 (In)admissibilidade dos recursos especiais para rediscussão das conclusões dos acórdãos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios quando fundamentadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão afetada à Segunda Seção e integrante de recursos especiais representativos da controvérsia (Tema n. 1.378/STJ), aplicam-se as normas regimentais e procedimentais pertinentes (art. 256-L do RISTJ e arts. 1.036 a 1.041 do CPC), de modo que o recurso especial distribuído com fundamento em idêntica questão de direito deve ser devolvido ao Tribunal de origem e permanecer suspenso até o pronunciamento definitivo do Superior Tribunal de Justiça, por razões de economia processual e observância da sistemática prevista.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa no STJ e suspensão até pronunciamento definitivo sobre os recursos especiais representativos da controvérsia.

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte.
  • Depois de publicado o acórdão paradigma, seja observada a sistemática prevista nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.