AREsp 3070733 - DECISAO

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Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema e, após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; fundamenta-se nas disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º) e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Parties
Agravante: OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao referido tema.
Legal Topics
Tema 1.378/stj, Sobrestamento, Inadmissão De Recurso Especial, Abusividade De Juros, Taxas Médias Do Banco Central
Direito Processual Civil Recursos Repetitivos Direito Bancário Tema 1.378/stj Sobrestamento Inadmissão De Recurso Especial Abusividade De Juros Taxas Médias Do Banco Central

Case Brief

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Parties

OMNI S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 suficiência das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central como critério exclusivo para aferição da abusividade dos juros remuneratórios
  2. 2 (in)admissibilidade de recursos especiais para rediscussão de questões fáticas sobre abusividade de juros
  3. 3 aplicação do rito dos Recursos Repetitivos e sobrestamento de processos

Ratio Decidendi

Determinar a devolução dos autos ao tribunal de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, aplicando-se o juízo de adequação ao tema e, após a publicação, negar seguimento ao Recurso Especial se o acórdão recorrido estiver conforme o entendimento do STJ ou remeter os autos ao órgão julgador para retratação se houver divergência; fundamenta-se nas disposições do CPC (arts. 1.030, 1.040 e 1.041, §2º) e no art. 256-L, II, do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos ao tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão paradigma do Tema 1.378/STJ, com posterior juízo de adequação ao referido tema.

Orders

  • Publique-se; intimem-se.